HC 867845 - DECISAO

HC 867845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por estar prejudicado, pois a matéria trazida na impetração foi apreciada no julgamento do recurso de apelação na origem, esvaziando o objeto do writ.

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Parties
Paciente: DOUGLAS FRANCISCO CORREA BENTO DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço (prejudicado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado.
Legal Topics
Inovação Recursal, Ampla Defesa, Contraditório, Trânsito Em Julgado, Apelação Ministerial, Prejudicialidade
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Parties

DOUGLAS FRANCISCO CORREA BENTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 recebimento e processamento de apelação ministerial com alegação de inovação recursal
  2. 2 possível violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 necessidade de certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por estar prejudicado, pois a matéria trazida na impetração foi apreciada no julgamento do recurso de apelação na origem, esvaziando o objeto do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.