HC 891376 - DECISAO

HC 891376 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por se tratar de indevida inovação do objeto do habeas corpus; o tema ora suscit ado passou a ser distinto daquele inicialmente alegado (temor de decretação de prisão preventiva), tese essa superada pela sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual a modificação posterior da situação prisional por meio de decisão em Cautelar Inominada não poderia ser conhecida neste habeas corpus.

Parties
Requerente: ODELIR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço da presente petição
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Execução Penal, Prisão Preventiva, Concessão De Recurso Em Liberdade, Cautelar Inominada
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Parties

ODELIR MEDEIROS

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 inovação do objeto do habeas corpus
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 impossibilidade de conhecer pedido que amplia o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por se tratar de indevida inovação do objeto do habeas corpus; o tema ora suscit ado passou a ser distinto daquele inicialmente alegado (temor de decretação de prisão preventiva), tese essa superada pela sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual a modificação posterior da situação prisional por meio de decisão em Cautelar Inominada não poderia ser conhecida neste habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente petição

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.