AREsp 2581205 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ARMANDO MANUEL SIMOES LOPES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PARTES QUE FIRMARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VEUDA DE LOTE EM 2015. RÉU SE ENCONTRA INADIMPLENTE PAGAMENTO DE PARCELAS, TAXA DE CONSERVAÇÃO, DE MANUTENÇÃO DE ÁGUA. FUNDO DE TRANSPORTE COMUNITÁRIO, BEM COMO PARTICIPAR DO RATEIO REFERENTE AOS MELHORAMENTOS IMPLEMENTADOS NO LOTEAMENTO. E, AINDA, CONSTRUIU UMA CASA NO LOTE. DEIXANDO, ASSIM, DE FINALIZÁ-LA, SENDO-LHE APLICADO PENALIDADE, SEM QUALQUER CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FINALIZAR A OBRA. E. AINDA, REALIZAR O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÀO DO REQUERIDO. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. DOCUMENTOS QUE AUTORIZAM, AO MENOS POR ORA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSENTE JULGAMENTO CITRA PETITA, MAS SIM INDEFERIMENTO SUCINTO DOS PEDIDOS. PRECEDENTE STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE SE CONFIGURA COMO ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CULPA DO RÉU. CULPA IN ELIGENDO. CRISTALIZA-SE NA DESACERTADA ESCOLHA QUE RECAI SOBRE INDIVÍDUO, A QUEM SE CONFIA A RESPONSABILIDADE PARA A PRÁTICA DE DETERMINADA CONDUTA. PRECEDENTES STJ. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE MONETÁRIO PARA O IPC-A. IMPOSSIBILIDADE. O IPG-M, POR SER MAIS ABRANGENTE E RESULTAR EM DETERMINADOS PERÍODOS EM PERCENMAL SUPERIOR A OUTROS ÍNDICES, SETORIZADOS, NÃO IMPLICA, EM PRINCÍPIO, DESVANTAGEM OU VANTAGEM EXAGERADA PARA QUAISQUER DAS PARTES. A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACMADO ENTRE PARTES NÃO OSTENTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES STJ. ABUSIYIDADE DE MULTA CONTRATUAL. NÃO SE CARACTERIZARAM ABUSIVIDADE 011 ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DO RÉU. JUROS MORATÓRIOS. NAS OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E CERTAS OS JUROS DE MORA FLUEM DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. DEVER DO RÉU DE CONCLUIR A CONSTRUÇÃO OU DEMOLIR O IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 322 e 1.013, caput e § 1º, do CPC, no que concerne à ocorrência de inovação recursal, uma vez que o pedido de demolição da obra foi realizado apenas em sede recursal, trazendo a seguinte argumentação: 19. Em sede de recurso adesivo, a RECORRIDA inovou ao postular pela condenação do RECORRENTE " na obrigação de finalizar a obra de acordo com o projeto aprovado, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada de acordo com o prudente arbítrio desses D. Julgadores, ou ainda a sua demolição " (g.n - fls. 609/610). 20. Esse novo pedido foi acolhido pelo Tribunal a quo, que determinou ao " réu a finalizar a obra de acordo com o projeto aprovado ou desfazer/demolir a obra realizada, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) " (g.n). 21. Contudo, como se sabe, não é permitido que novos pedidos sejam elaborados em sede recursal, motivo pelo qual o v. acórdão violou o (i) art. 322 do CPC, haja vista que o pedido deve ser certo e determinado desde o primeiro grau; e (ii) art. 1.013, caput e § 1º, do CPC, pois o Tribunal apenas pode apreciar e julgar as questões que foram debatidas em primeira instância. 22. O RECORRENTE, por meio da oposição de embargos de declaração, reiterou essa irregularidade, mas o Tribunal a quo se manteve silente sobre a questão. 23. Desse modo, não havendo dúvidas de que o pedido de demolição foi elaborado apenas em sede de recurso adesivo, é notória a existência de inovação recursal indevida, em clara inobservância aos arts. 322 e 1.013, caput e § 1º, do CPC. 24. Portanto, requer-se que seja reconhecida a violação aos arts. 322 e 1.013, caput e § 1º, do CPC, com a consequente reforma do v. acórdão para que seja retirada a condenação de demolição da obra (fls. 687-688). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre que não há qualquer vício no decisum embargado, inocorrentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, revelando-se o recurso mero inconformismo. O Acórdão é suficientemente claro no sentido de que o contrato entabulado entre as partes não padece de qualquer abusividade, sendo que o próprio embargante se comprometeu sem a influência de qualquer vício de vontade a finalizar a obra. Por outro lado, a desistência do negócio entulhado implica na natural restituição do status quo ante, que no caso concreto, se traduz na restituição do terreno tal como adquirido. Assim, diante do avançado das obras, caso não seja concluída a construção, imperiosa, por consectário lógico, a remoção da construção, questão que foi devidamente aferida no acórdão hostilizado (fl. 679, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, conforme os trechos supratranscritos do aresto objurgado, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Alterar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ausência de inovação recursal, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 1.129.899/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023 .) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA