AREsp 2560298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a alegada inovação recursal está vedada por preclusão consumativa; e a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é...

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Parties
Agravante: MARIA HELENA COSTA (MARIA); Agravado: Banco (parte contrária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc), Abusividade De Tarifas Bancárias, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inovação Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

MARIA HELENA COSTA (MARIA)

Agravante

Banco (parte contrária)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação recursal em recurso especial/agravo interno por preclusão consumativa
  2. 2 Não configuração dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a alegada inovação recursal está vedada por preclusão consumativa; e a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial por força das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.