REsp 2022556 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS. DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. PREENCHIMENTO. NECESSIDADE. 1. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 2. Inocorrente omissão no acórdão de segunda instância quando toda a matéria suficiente para a solução da controvérsia foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem. 3. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a expedição do CEBAS não é condição suficiente para o reconhecimento da imunidade tributária de associação beneficente, sendo necessário o cumprimento das demais condições estabelecidas na legislação de regência 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ mediante o qual impugna decisão de minha lavra, constante das e-STJ fls. 394/397 e integrada pelas e-STJ fls. 415/416, em que conheci em parte de seu recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento, em razão da vedação contida na Súmula 83 do STJ e da inocorrência de omissão no julgado recorrido, respectivamente. A agravante sustenta, em resumo, o seguinte (e-STJ fls. 426/436): (..) narra-se a situação de imunidade à luz do art. 150, VI, "c", da CR/88, mas o julgamento foi feito considerando a isenção disposta no art. 195, §7º, da CR/88, havendo nítida contradição entre as premissas do julgado. III.6. Contudo, a despeito das tentativas de esclarecer e delimitar o equívoco entre o objeto da discussão judicial, cujo pedido foi concedido na sentença, e o que restou decidido nos autos por meio do acórdão da Apelação, sendo objeto de destaque, também, em todos os Embargos de Declaração e outros recursos seguintes, foi decidido que se tratava de mera insatisfação, sem qualquer análise do caso, mantendo todos os vícios apontados. (..) III.7. Diante disso, Ilustres Ministros, a sentença foi reformada com fundamentos que não guardam qualquer relação com o caso tratado nos presentes autos! III.8. Isto, pois, conforme demonstrado no Cotejo Analítico, o objeto da presente ação é a discussão sobre a imunidade de Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista no inciso VI, alínea "c", e §4º do art. 150, da CF/88,e não sobre a isenção de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (art. 195, §7º, CF), como foi decidido. (..) III.12. Assim, como as decisões supramencionadas partiram de premissas extremamente equivocadas e aplicaram entendimento relativo à QUESTÃO DISTINTA daquela discutida nos presentes autos, embora a Agravante tenha demonstrado por meio da interposição de todos os recursos cabíveis para afastar os vícios sobre os quais deveriam o tribunal de origem e este C. STJ ter se pronunciado, houve grave violação na prestação da tutela jurisdicional, perpetuando a violação do comando expresso do art. 1.022, II, do CPC (antigo art. 535, II, do CPC/73), demonstrada desde o princípio, quando da interposição do Recurso Especial. (..) (..) o entendimento de que a entidade ser portadora do CEBAS não é condição suficiente para o reconhecimento da imunidade tributária vai de encontro ao entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Segunda Turma, que reconheceu que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é documento hábil e suficiente para declarar a situação da entidade, que é presumidamente imune, e cabe à Autoridade Tributária a apresentação de prova em contrário. (..) IV.7. Ora, considerando-se que esse Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no sentido de que presume-se que o Certificado de Entidade Beneficente demonstra o cumprimento dos requisitos necessários à fruição da imunidade, tem-se que esse posicionamento acompanha a pretensão da Agravante quanto ao reconhecimento das imunidades de impostos. IV.8. Com efeito, o preenchimento das condições estabelecidas no art. 55, da Lei 8.212/91, o que se levanta somente para argumentação, resta superado pelo fato de a Agravante já ser reconhecida como entidade de assistência social sem fins lucrativos (..). Sem impugnação (certidão à e-STJ fl. 455). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS. DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. PREENCHIMENTO. NECESSIDADE. 1. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 2. Inocorrente omissão no acórdão de segunda instância quando toda a matéria suficiente para a solução da controvérsia foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem. 3. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a expedição do CEBAS não é condição suficiente para o reconhecimento da imunidade tributária de associação beneficente, sendo necessário o cumprimento das demais condições estabelecidas na legislação de regência 4. Agravo interno desprovido. VOTO Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida. Na decisão ora agravada conheci e dei provimento, em parte, a recurso especial por meio do qual se ataca acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 181): PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/1991. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, as entidades beneficentes de assistência social não estão obrigadas ao pagamento das contribuições para a seguridade social, desde que atendam ás exigências estabelecidas em lei. 2. Esta Corte entende que o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais decorre de isenção (§7º do art. 195 da CF/88 c/c art. 55 da Lei nº 8.212/91), não de imunidade. (EI 0034788-26.2001.4. 01.3400/DF). Assim, a lei ordinária é o diploma legal para dispor sobre as condições para o gozo da imunidade e isenção. 3. Não preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991. 4. Ressalva do entendimento da relatora. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá provimento. Na origem, cuida-se de mandado de segurança com o qual a ora recorrente, uma vez "reconhecida a titularidade da FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, do direito liquido e certo à imunidade prevista no inc. VI. "c", e §4º do art. 150, da CR/88, requer seja concedida a segurança pleiteada para ordenar à Autoridade Coatora que se abstenha definitivamente de lhe exigir o II, o IPI e o comprovante de recolhimento integral do ICMS sobre a importação realizada, em face da imunidade que lhe é conferida, por se harmonizar com a verdade material e ser de real JUSTIÇA" (e-STJ fl. 29). Segurança concedida. Apelação e remessa oficial providas. Pois bem. Registre-se, inicialmente, não ser possível conhecer da alegação da parte agravante no sentido de que "o entendimento de que a entidade ser portadora do CEBAS não é condição suficiente para o reconhecimento da imunidade tributária vai de encontro ao entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Segunda Turma, que reconheceu que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é documento hábil e suficiente para declarar a situação da entidade, que é presumidamente imune, e cabe à Autoridade Tributária a apresentação de prova em contrário" (e-STJ fl. 436). É que o referido ponto somente foi suscitado pela parte já em sede de agravo interno, não havendo sequer pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão. Esta Corte tem o entendimento de que é defeso examinar, em sede de agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes em recurso especial, dada a impossibilidade de inovação recursal, a ocorrência de preclusão consumativa e a falta de prequestionamento. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DE DISPOSITIVO SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. CONFIGURAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nas razões dos presentes aclaratórios, sustenta-se que a decisão embargada deixou de se manifestar acerca do art. 374, II e III, do CPC, suscitado no agravo interno. O dispositivo de fato não foi analisado na decisão embargada. 2. Entretanto, da leitura do recurso especial, verifica-se que o art. 374, II e III, do CPC não foi alvo das razões recursais. Dessa forma, a alteração da argumentação apenas em sede de agravo interno caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.099.824/RS, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente". 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a interrupção da prescrição demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.934/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/10/2022). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2022). No mais , não há omissão nem contradição no julgado de segunda instância. De fato, a questão jurídica posta à apreciação da Corte de origem - pedido de reconhecimento de imunidade/isenção tributária em favor de associação beneficente - foi clara e suficientemente analisada e decidida no acórdão recorrido. O inconformismo da ora recorrente volta-se, na verdade, contra o próprio conteúdo do julgado, não contra suposta falta de análise bastante da querela. No mérito propriamente dito, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a expedição do CEBAS não é condição suficiente para o reconhecimento da imunidade tributária de associação beneficente, sendo necessário o cumprimento das demais condições estabelecidas na legislação de regência. Confiram-se as seguintes ementas ilustrativas: REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CEBAS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Não há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame fático-probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária. Precedentes. 3. O recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.973.316/SC, de minha lavra, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe 20/12/2022). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. IMUNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCID NCIA DA SÚMULA N. 352/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula 352/STJ, é de que "a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.936.183/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021). Aplica-se no ponto a Súmula 83 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no§ 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.