AREsp 2488250 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. VALORES. DATA DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NESSA PARTE. SÚMULA N. 284 DO STF. LUCROS CESSANTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido de matéria relacionada à irresignação especial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. Concluir em sentido contrário do acórdão recorrido acerca da existência de lucros cessantes, demanda o reexame do conjunto probatório dos autos, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO GENTE SEGURADORA S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.103-1.107, que negou provimento ao agravo em recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 284 do STF e 5 e 7 do STJ Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que impugnou devidamente as razões do acórdão do Tribunal de origem e que o acolhimento de sua irresignação especial não demanda reexame de provas ou cláusulas contratuais. Alega que não pretende debater os itens no orçamento mas a forma como a indenização foi considerada de acordo com prejuízo apurado em momento bem posterior ao sinistro. Afirma que o valor do dano deve ser apurado na data do sinistro. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.118-1.134, em que se requer o desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. VALORES. DATA DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NESSA PARTE. SÚMULA N. 284 DO STF. LUCROS CESSANTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido de matéria relacionada à irresignação especial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. Concluir em sentido contrário do acórdão recorrido acerca da existência de lucros cessantes, demanda o reexame do conjunto probatório dos autos, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. xxx-xxx): Cuida-se de agravo apresentado por GENTE SEGURADORA SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FORJA DE ORÇAMENTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O VEÍCULO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO VEÍCULO PARA TRANSFERÊNCIA - NÃO CABIMENTO - ART. 786 DO CC - ENTREGA DO VEÍCULO LIVRE E DESEMBARAÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS - LUCROS CESSANTES - VEÍCULO SEGURADO ARRENDADO A TERCEIRO - FROTA RESERVA - LUCROS CESSANTES CABÍVEIS - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 781 do CC, no que concerne à inexistente inovação de tese recursal produzida perante o juízo a quo, porquanto apontou-se de maneira clara em sede de contestação que o valor indenizatório a ser pago ao segurado/recorrido corresponderia ao exigido no momento do sinistro, conforme indicado no contrato originário. Apresenta os seguintes argumentos: O Acórdão fundamentou a impossibilidade de prevalência do orçamento originário na suposta inovação da matéria. Entretanto, a Seguradora apontou em sua contestação, de forma clara, a prevalência do orçamento originário de R$ 81.370,00, como sendo o valor do dano efetivamente experimentado pela autora: .. Portanto, não se trata de nenhuma inovação o fundamento posto na apelação, pois ao determinar a condenação ao pagamento de indenização integral, a sentença ignorou que a responsabilidade da Seguradora, nos termos do art. 781, é pelo dano NO MOMENTO DO SINISTRO. E o orçamento posterior que superou o valor referenciado do semirreboque (R$ 130.000,00), veio muito tempo depois do primeiro orçamento, muito provavelmente em razão do aumento do preço das peças automotivas na época da pandemia. Então, o valor do dano no momento do sinistro era exatamente aquele do orçamento de R$ 81.370,00. Impor um pagamento maior importa em violação do art. 781 do CC, que é categórico em determinar que o valor da indenização é correspondente ao do interesse no momento do sinistro: .. Assim, sem ter ocorrido mora atribuída à seguradora, a sua obrigação está limitada a indenizar o "dano" na data do sinistro, e este está invariavelmente associado ao valor do conserto, de R$ 81.370,00, datado de 07/07/2020 (fls. 1.017-1.018). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 402 do CC, no que concerne à indevida condenação em lucros cessantes em virtude da parte recorrida dispor de frota reserva para o desempenho de suas atividades, trazendo a seguinte argumentação: E uma empresa que tem frota de mais de 100 semirreboques não demonstra lucros cessantes pelo simples fato de um semirreboque de sua frota estar parado para conserto, pois outros 99 semirreboques poderiam, em tese, ser utilizados em substituição. Desta forma, o acórdão que considera a ausência de 1 semirreboque como prova dos lucros cessantes, viola frontalmente o art. 402 do CC. A Continental Transportes Rodoviários Ltda, proprietária do semirreboque sinistrado e arrendado à Pamex, possui extensa frota de caminhões e semirreboques. O semirreboque sinistrado, placa QBP 3769, é apenas o item 45 da apólice, ou seja, a empresa possui ao menos outros 97 caminhões e semirreboques em uso: .. Neste sentido, por evidente, poderia a apelada simplesmente substituir o semirreboque sinistrado por outro semirreboque de sua frota, dando assim continuidade ao contrato de arrendamento. .. Então, cabe a reforma da condenação em lucros cessantes, para que sejam afastados, na medida em que não demonstrada a efetiva necessidade em face da extensa frota de semirreboques da apelada. .. A perda de receita de um único caminhão, ainda que decorrente do contrato de arrendamento, não se confunde com lucros cessantes, pois estes decorrem de perda efetiva de lucro empresarial no respectivo exercício, o que somente pode ser apurado com prova fidedigna, ou seja, documentos contábeis e fiscais oficiais declarados ao Fisco (fls. 1.020-1.021). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Sobre a arguição de dedução de teses inéditas, leitura da contestação ofertada pela Seguradora/apelante mostra que, de fato, a ré/apelante não dedicou uma linha sequer sobre a limitação do valor indenizatório a data do sinistro; a matéria defensiva restringiu-se as teses de que não houve perda total do veículo segurado e de inexistência de lucros cessantes, e, na oportunidade, a Seguradora/apelante defendeu que, em caso de condenação, o pagamento da condenação fosse condicionado à transferência da propriedade do veículo sinistrado à Seguradora/apelante (cf. Id. nº 156589670 - pág. 5). Se a defesa ofertada pela Seguradora/ré foi delimitada nesses três pontos (não ocorrência de perda total, inexistência de lucros cessantes e pagamento indenizatório condicionado à transferência da propriedade) o pleito para em grau recursal; é vedado deduzir tese inédita limitação do valor indenizatório configura inovação recursal, o que não se admite inaugurada somente nesta Instância, porque os limites da lide são definidos pela petição inicial e pela defesa, consoante arts. 329 e 336, ambos do CPC/2015. Nos termos do art. 757 do CC, pelo "contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". .. Não obstante a Seguradora/apelante em longo arrazoado alegue que as apeladas arquitetaram a situação de perda total do veículo engendrando "uma série de situações, especialmente pressionando a oficina" para que orçasse novamente o serviço para o conserto do veículo segurado, substituindo o orçamento realizado em 07/07/2020 no valor de R$ 81.370,00, e que posteriormente foi retificado para R$ 85.000,00, que foi previamente aprovado pela Seguradora/apelante, detida análise do conjunto probatório dos autos revela que nem mesmo veio para os autos esse primeiro orçamento de 07/07/2020 ao qual se refere a Seguradora/ré para que se comparasse as semelhanças e/ou diferenças da descrição dos serviços contidos naquele orçamento com o emitido em 08.09.2020 no valor de R$ 166.000,00 (cf. Id. nº 156589279); depois, é razoável e a experiência mostra ser possível a constatação de peças a serem substituídas e serviços a serem realizados/complementados que só foram diagnosticados após iniciado o conserto de veículos. .. De todo modo, apesar de a Seguradora/apelante questionar o orçamento apresentado pelas apeladas acusando-as de engendrar a situação de perda total do veículo segurado mediante a obtenção de novo orçamento com a oficina responsável pelos reparos no veículo segurado sinistrado, e mesmo a despeito da dilação probatória com realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, inclusive, nenhum resquício de prova foi produzido pela Seguradora/ré/apelante que sustente a tese defensiva e infirme as provas trazidas aos autos pelas apeladas. As teses defendidas pela Seguradora/apelante não ultrapassaram o campo das alegações, estando desprovidas do mínimo de respaldo probatório; não há comprovação satisfatória de que as apeladas retardaram o conserto do veículo segurado, ou que tenham oposto qualquer outro entrave burocrático desde a abertura do sinistro, e muito menos que tenham exercido qualquer tipo de "pressão" para obter orçamento superfaturado e, assim, forjar a configuração da situação de perda total do veículo, daí porque a r. sentença não merecer reparo (fls. 991-992, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, considerando os supracitados trechos do aresto objurgado, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) A propósito: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Os lucros cessantes encontram fundamento legal no art. 402 do CC, que dispõe que salvo "as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o ", e não se exige que os lucros sejam certos, mas admite-se os lucros quando sejam razoáveis que razoavelmente deixou de lucrar ou potenciais .. É inafastável a conclusão de que a empresa transportadora "razoavelmente deixou de lucrar" por não mais auferir rendimento mensal oriundo do contrato de arrendamento, e é justamente por essa razão que o período de apuração do valor devido a esse título deverá compreender o prazo de vigência do contrato de arrendamento. A jurisprudência há muito firmou o posicionamento no sentido de que os lucros cessantes são devidos mesmo quando a empresa possua frota de reserva (fl. 994, grifo meu). Logo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Dessarte: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Em consonância: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Com efeito, da leitura do acórdão recorrido e das razões do recurso especial da a agravante, fica evidente que o tema relativo à inovação recursal não foi rebatido no apelo extremo. Verifica-se que a tese jurídica apresentada pela recorrente com relação ao limitação do valor indenizatório configura inovação recursal encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Por sua vez, para concluir em sentido contrário do acórdão recorrido e reconhecer que a empresa transportadora "razoavelmente deixou de lucrar" entre a data do sinistro e a dos reparos , seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.