AREsp 2463769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de negativação da culpabilidade foi suscitada tardiamente, apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo sua análise nesta instância.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 444/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Inovação Recursal Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 444/stj Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inovação recursal/preclusão
  2. 2 valoração da conduta social na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de negativar a culpabilidade por prática de crime enquanto o agente cumpria medida cautelar (tornozeleira eletrônica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de negativação da culpabilidade foi suscitada tardiamente, apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo sua análise nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se