AREsp 2575382 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. CORTE DE ORIGEM NÃO SE MANIFESTOU SOBRE QUESTÃO CONSIDERADA RELEVANTE PARA A CONTROVÉRSIA. 1. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, por se tratar de inovação recursal. 2. O Tribunal de origem, ainda que provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022 do CPC. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Sergipe desafiando decisão de fls. 341/342, que deu provimento ao recurso especial do ora agravado, em razão de violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal a quo não se manifestou quanto à tese de "violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de comunicação dessa inscrição de ofício" (fl. 237). O agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: "não há omissão alguma na decisão do Tribunal local com relação à alegada falta de comunicação a respeito da inscrição em si do contribuinte .. considerando que a empresa possui domicílio cadastrado na SEFAZ, não pode ser alegada ausência de comunicação da inscrição de ofício em Dívida Ativa. O TJSE, ao entender que não há qualquer determinação de ciência ao contribuinte por outro meio de comunicação que não seja por meio eletrônico, apenas decidiu conforme o disposto na legislação estadual, enfrentando a questão supostamente não examinada" (fls. 350/353). Aberta vista à parte agravada, foi apresentada impugnação às fls. 359/369. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. CORTE DE ORIGEM NÃO SE MANIFESTOU SOBRE QUESTÃO CONSIDERADA RELEVANTE PARA A CONTROVÉRSIA. 1. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, por se tratar de inovação recursal. 2. O Tribunal de origem, ainda que provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022 do CPC. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pelo decisório recorrido, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados (fls. 341/342): Trata-se de agravo manejado por LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 228): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO DE TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADOÇÃO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DA SEFAZ COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO HABILITADO- DEH. DECRETO ESTADUAL Nº29.720/2014 QUE FIXOU PRAZO PARA O CONTRIBUINTE ADERIR AO CREDENCIAMENTO E, NÃO O FAZENDO, O DOMICÍLIO ELETRÔNICO SERIA FEITO DE OFÍCIO PELA SEFAZ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE DO DECRETO. AUSENCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 254/256). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC. Sustenta, em resumo, que, a despeito dos aclaratórios, o Tribunal de origem quedou silente acerca da tese de que: "o Fisco poderia até ter inscrito, de ofício, a Embargante, mas nunca houve ato comunicatório efetivo acerca da inscrição no domicílio eletrônico" (fl. 269), acabando "por malferir o devido processo legal, porque inibiu a possibilidade de ciência sobre a autuação fiscal e o consequente lançamento de crédito tributário" (fl. 266). Contrarrazões ofertadas às fls. 280/289. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois a parte recorrente, já nas razões de agravo de instrumento, defendeu que, "Ainda que se admita a possibilidade e a legalidade do Fisco efetuar o cadastro eletrônico do contribuinte que não tivesse feito por si próprio, há de se ter em mente que o ato de inscrição oficioso não poderia ocorrer sem ulterior comunicação. É preciso, no mínimo, que a Fazenda Pública dê publicidade ao ato de cadastro de ofício no DEH, como meio de garantir a ciência do contribuinte e para que este possa exercer qualquer cotejo de legalidade e legitimidade no ato" (fl. 16), sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. No aresto de fls. 228/230, a Corte local cingiu-se a tratar da regularidade na inclusão do contribuinte de ofício no sistema de notificação eletrônica da SEFAZ/SE, passando, no entanto, ao largo do argumento subsidiário trazido no recurso de instrumento, acerca de a falta de comunicação a respeito da inscrição em si da parte acarretar afronta ao seu direito de defesa e contraditório. Foram, então, opostos os aclaratórios de fls. 234/243, nos quais se suscitou o pronunciamento a respeito da "violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de comunicação dessa inscrição de ofício" (fl. 237). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Publique-se. Compulsando os autos, verifica-se que a alegação de que "não há omissão alguma na decisão do Tribunal local com relação à alegada falta de comunicação a respeito da inscrição em si do contribuinte .. considerando que a empresa possui domicílio cadastrado na SEFAZ, não pode ser alegada ausência de comunicação da inscrição de ofício em Dívida Ativa. O TJSE, ao entender que não há qualquer determinação de ciência ao contribuinte por outro meio de comunicação que não seja por meio eletrônico, apenas decidiu conforme o disposto na legislação estadual, enfrentando a questão supostamente não examinada" (fls. 350/353), ora sustentada pela parte recorrente, não constou das contrarrazões ao apelo raro (cf. fls. 280/289) nem da contraminuta ao agravo em recurso especial (v. fls. 321/330). Assim, tal argumento nem sequer merece ser conhecido pelo órgão julgador, por se constituir em indevida inovação recursal, tendo-se operado a preclusão consumativa a esse respeito. Nessa mesma linha, destacam-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NESTE AGRAVO INTERNO NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. As alegações deduzidas neste agravo interno (inexistência de afronta ao princípio processual da não surpresa, em decorrência da não demonstração do prejuízo suportado pela parte; seria inócuo o retorno dos autos à origem, diante da ausência de eventuais direitos dos sucessores) não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.093.608/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO ADMINISTRATIVO). EMPENHO DA DESPESA. AUSÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. 1. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o empenho da despesa pública é uma das fases indispensáveis para o pagamento de dívidas dos entes públicos, de modo que a sua ausência "torna os contratos firmados com a Administração Pública inexigíveis e ilíquidos" (AgInt no AREsp 1.448.364/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, D Je de 3/11/2023). 3. Ao entender que a "mera alegação do gestor público da falta de empenho de notas fiscais e da irregularidade do contrato e/ou de procedimento licitatório não é suficiente para desconstituir o crédito do contratado", o Tribunal local discrepa da orientação preconizada nesta Corte Superior, sendo válido ressaltar que o exame da matéria, no caso concreto, não depende do reexame do contexto fático-probatório encartado nos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.339.479/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) No entanto, a fim de espancar quaisquer dúvidas a respeito, não merece reparo a decisão objurgada quando reconheceu que, de fato, a Corte de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional. No caso, evidencia-se que o Sodalício de origem não tratou da alegação de que a parte deveria ter sido intimada da sua inclusão de ofício no cadastro, o que é medida essencial ao deslinde da controvérsia, na qual se discute a regularidade na inclusão do contribuinte de ofício no sistema de notificação eletrônica da Sefaz/SE. Veja-se o que o Tribunal a quo relata sobre o tema ( fls. 229/230): Trata-se de agravo de instrumento em que o Recorrente alega nulidade do procedimento administrativo fiscal por cerceamento de defesa, haja vista que os atos do referido procedimento foram realizados pelo sistema de notificação eletrônica da SEFAZ, sem que este tivesse sido informado sobre qualquer cadastramento de ofício do Domicílio Eletrônico Habilitado - DEH. A Lei Estadual nº 7.650/2013 instituiu a comunicação eletrônica entre a SEFAZ e o sujeito passivo de tributos por meio do Domicílio Eletrônico Habilitado - DEH, consoante se infere dos seus arts. 1º, 3º e 4º: .. Já o Decreto Estadual nº 29.720/2014 regulamentou a lei e fixou prazo para o contribuinte aderir ao credenciamento e, não o fazendo, o domicílio eletrônico seria feito de ofício pela SEFAZ. . .. O que se vê, portanto, é que o referido Decreto estabelece a obrigatoriedade do credenciamento de todos os contribuintes, sob pena de ter a sua caixa postal habilitada de ofício pela SEFAZ, nos termos do art. 4º, não havendo qualquer determinação de ciência ao contribuinte por outro meio de comunicação. Como já decidido por esta Corte nos autos da Apelação Cível nº 202000701443, a obrigação instituída pelo art. 11 da Lei nº 7.650/13 e parágrafo 1º do art. 3º, do Decreto Estadual nº 29.720/14 que determinou a obrigatoriedade do credenciamento, instituiu uma obrigação da natureza acessória, podendo assim ser disciplinada por decreto. Vejamos: .. O agravado demonstrou nos autos que o autuado já possui domicílio cadastrado em 24/04/2014, ainda que de ofício pela SEFAZ. Nos aclaratórios, o referido Tribunal menciona que (fl. 255): No caso em apreço, o embargante diz que há omissão quanto à análise da necessidade de notificação do contribuinte acerca da inclusão de ofício no Domicílio Eletrônico Habilitado - DEH. Ocorre que quando do julgamento do Agravo, esta Corte deliberou pela possibilidade de inclusão de ofício no DEH, sem que houvesse necessidade de intimação, ficando o acesso à caixa postal condicionado ao credenciamento do contribuinte, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 29.720/2014. Vejamos o seguinte trecho do voto: "O que se vê, portanto, é que o referido Decreto estabelece a obrigatoriedade do credenciamento de todos os contribuintes, sob pena de tera sua caixa postal habilitada de ofício pela SEFAZ, nos termos do art. 4º, não havendo qualquer determinação de ciência ao contribuinte por outro meio de comunicação. "Sendo assim, não há que se falar em vício no julgado, não se podendo admitir a infindável reanálise da matéria, inexistindo razão de dar provimento aos presentes embargos. Assim, é forçoso determinar o retorno dos autos à origem para que seja definido, expressamente, se houve, ou não, intimação da sua inclusão de ofício no cadastro para que seja estabelecido, claramente, se houve afronta ao seu direito de defesa e contraditório e não sobre a intimação do contribuinte de atos praticados em processos administrativos fiscais após a sua inclusão ex officio no referido cadastro , sobre a qual o Pretório de origem tratou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A parte agravante pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em embargos de declaração à compreensão de que não foi apreciado o seu argumento, tampouco a documentação suporte acerca da distinção dos valores referentes à mão de obra e aos materiais utilizados nas notas fiscais de serviços eletrônicos emitidas pela empresa e dos procedimentos de medição, pelo Município, para posterior pagamento dos serviços prestados. 2. Observo que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e apresenta-se imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. (AgInt no AREsp n. 1.903.204/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) ANTE O EXPOSTO , nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.