AREsp 2565350 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA., contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fl. 3399): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DECONTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. VALORES NÃO COMPROVADOS. ENTRADA RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO VENDA IMÓVEL. VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 01. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das matérias suscitadas e discutidas no processo, sendo vedada a apreciação, em grau recursal, de questão não suscitada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do contraditório. 02. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência de suposta violação ao direito das partes fazerem questionamentos complementares ao perito, uma vez que foi oportunizada, as partes a impugnação do laudo, bem como foram respondidos quesitos complementares pelo expert. 03. Sobre a ação de exigir contas, regulada pelos artigos 550 do CPC e seguintes, destaca-se que constitui ação de natureza dúplice e desdobra-se em duas fases: a primeira objetiva declarar a existência ou inexistência do dever de prestar contas; a segunda, por sua vez, julga-se as contas prestadas e declara-se a existência do saldo credor ou devedor, com a consequente condenação do devedor ao seu pagamento. 04. O valor de R$ 595.000,00(quinhentos e noventa e cinco mil reais), não foi registrado nos documentos contábeis da empresa, de modo que não pode ser caracterizado como distribuição de lucros e, a quantia de R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), não teve o efetivo pagamento comprovado. 05. Inexistindo anuência dos demais sócios autorizando os descontos concedidos no montante de R$229.725,95 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), correto o acréscimo da R$126.406,30 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e seis reais e trinta centavos), metade do desconto concedido, ao valor devido a requerente. 06. Inexistindo identificação pela perícia e comprovação pela requerida, da entrada de recursos referentes à venda de imóvel, deve ser reconhecida o direito ao acréscimo da quantia de R$ 795.957,14. 07. O Tribunal de Justiça, ao desprover recurso contra sentença publicada após o Código de Processo Civil de2015, deve majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados, de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento)sobre o valor atualizado da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 3424-3436). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 3439-3457), a parte recorrente apontou violação dos arts. 9º, 10, 489, 1.010 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão não teria enfrentado os fundamentos do pedido realizado. Ademais, apontou que não é inovação recursal os argumentos de possibilidade de aplicação da teoria da aparência, e o fato de que os descontos ofertados são uma prática comercial e foram autorizados pelo contrato social. Argumentou ainda que houve cerceamento de defesa em razão da desconsideração do direito da parte de manifestar-se acerca do laudo pericial. Contrarrazões às fls. 3466-3476. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. A princípio, constata-se que a parte recorrente não cumpriu os requisitos para a interposição do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que não realizou o cotejo analítico entre os julgados confrontados, com demonstração da similitude fático-jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nessa mesma linha de intelecção: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE CÔNJUGE E GENITOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PENSIONAMENTO MENSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. QUANTITATIVO MÍNIMO OU RECÍPROCO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.329.077/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA REITERADA E DESIDIOSA DO GENITOR NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. ART. 232 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 301 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM COM MESMO ENTENDIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. "A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame" (art. 232 do Código Civil). 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a recusa injustificada da parte de se submeter ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade, nos termos da Súmula 301/STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Entendeu o Tribunal de origem que a ora agravante adotou comportamento desidioso, com reiteradas recusas em proceder à realização do exame de DNA, o que gerou presunção de paternidade. Derruir tal constatação demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.158.522/MG, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO. PRECLUSÃO. COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Apenas o erro de cálculo evidente ou material pode ser corrigido a qualquer tempo, de forma que a definição judicial acerca dos critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença deve ser impugnada oportunamente, sob pena de preclusão. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento do tribunal de origem de que a parte busca discutir matéria ligada à composição da dívida já resolvida por sentença transitada em julgado, porquanto demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.167.581/GO, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023 - sem grifo no original). Passa-se à análise do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional. No caso, a Corte de origem concluiu que conforme laudo pericial contábil "o valor de R$595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), não foi registrado nos documentos contábeis da empresa, de modo que não pode ser caracterizado como distribuição de lucros e, a quantia de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), não teve o efetivo pagamento comprovado", e por isso "inadmissível o acolhimento da pretensão para que seja considerado o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como crédito em benefício da apelada, de forma a deduzir tal valor de eventual condenação", in verbis (e-STJ, fls. 3391-3394): "Ab initio, quanto às teses (teoria da aparência, da vulneração do artigo 1059 do Código Civil e dos descontos ofertados como prática comercial e autorizados pelo contrato social) visando a reforma do provimento jurisdicional atacado, manifesto-me, desde logo, pelo seu não conhecimento, pois apenas foram soerguidas nas razões do apelo. .. Registro que não vinga o cerceamento ao direito de defesa agitado, em virtude de suposta violação ao direito das partes fazerem questionamentos complementares ao perito, a fim de que seja esclarecido toda a sistemática em discussão. No caso, o laudo pericial foi anexado aos autos em mov. 115 e, impugnado pela parte autora em mov. 123 e pela parte ré/recorrente em mov. 124 e 125, que ratificou os questionamentos em mov. 134. Após o esclarecimento do perito em mov. 135, a recorrente em mov. 138 impugnou novamente o laudo pericial, e o expert novamente se manifestou sobre os pontos arguidos em mov. 142. Prosseguindo, em mov. 147, a parte recorrente peticionou alegando que o perito não prestou os esclarecimentos conclusivos e necessários, como também não respondeu os quesitos complementares, razão pela qual ratificou as manifestações de mov. 124,134 e 138 e pugnou por nova intimação do expert. Ato contínuo, ao proferir a sentença recorrida, o juiz a quo, ponderou que inexiste qualquer motivo técnico e justificável hábil a ensejar o acolhimento da impugnação, que se trata de mera irresignação da parte quanto ao resultado da prova, razão pela qual a rejeitou. Ademais, afirmou que o laudo pericial considerou toda a documentação apresentada nos autos e foi elaborado por profissional que detém a confiança do juízo(mov. 148). Pari passu, é digno de nota que, o mero descontentamento da parte com o resultado do laudo pericial não caracteriza cerceamento do direito de defesa. .. Do mesmo modo, não há que falar em realização de nova perícia, visto que o laudo técnico elaborado pelo expert nomeado pelo juiz, é minucioso, claro, e aborda todos os aspectos necessários para a correta apuração das contas. Ademais, não restou comprovado efetivo prejuízo da parte em impugnar o laudo, pois, conforme abordado anteriormente, pronunciou-se diversas vezes e teve os quesitos complementares respondidos. Adentrando ao cerne da controvérsia, a recursante alega que o controlador da empresa Fuad Rassi, o Sr. Luiz Alberto Rassi, recebeu a importância de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), cujo pagamento de R$ 595.000,00 foi realizado em conta-corrente do sócio da autora, o sr. Luiz Alberto Rassi, e o remanescente de R$405.000,00 teria sido pago pelo comprador da sala diretamente para a parte autora, valor o qual deve ser reconhecido como crédito em benefício da apelada, de forma a deduzir tal valor de eventual condenação. Pois bem. Conforme laudo pericial contábil (mov. 115, arq. 04), o perito identificou apenas que o valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), foi creditado na conta da empresa FUAD RASSI ENG IND E COM LTDA, em 07/11/2013 e transferido para o sócio Luiz Alberto Rassi, em 08/11/2013 mas não foi registrado nos documentos contábeis da empresa, sendo contabilizado pelo recebimento a débito da conta BANCOS, crédito da conta EMPRÉSTIMOS e posteriormente, transferido para conta do referido sócio. Por outro lado, quanto ao valor remanescente da venda do imóvel, na quantia de R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), não foi identificada a evidência de registros nos livros contábeis. Dessa forma, conforme acertadamente pontuado pelo juiz sentenciante, o valor de R$595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), não foi registrado nos documentos contábeis da empresa, de modo que não pode ser caracterizado como distribuição de lucros e, a quantia de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), não teve o efetivo pagamento comprovado. Logo, inadmissível o acolhimento da pretensão para que seja considerado o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como crédito em benefício da apelada, de forma a deduzir tal valor de eventual condenação." (Sem grifo no original). Com base no excerto acima colacionado, constata-se que o Tribunal local foi claro ao afirmar que: a) as teses da teoria da aparência, da vulneração do artigo 1059 do Código Civil e dos descontos ofertados como prática comercial e autorizados pelo contrato social, somente foram levantadas em sede de apelação, constituindo inovação recursal; b) "o laudo pericial foi anexado aos autos em mov. 115 e, impugnado pela parte autora em mov. 123 e pela parte ré/recorrente em mov. 124 e 125, que ratificou os questionamentos em mov. 134. Após o esclarecimento do perito em mov. 135, a recorrente em mov. 138 impugnou novamente o laudo pericial, e o expert novamente se manifestou sobre os pontos arguidos em mov. 142", de forma que não há que se falar em cerceamento de defesa; c) "o valor de R$595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), não foi registrado nos documentos contábeis da empresa, de modo que não pode ser caracterizado como distribuição de lucros e, a quantia de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), não teve o efetivo pagamento comprovado". Nesse contexto, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira o fornecimento dos extratos, desde que comprovadas, com indícios mínimos, a relação jurídica e a existência de saldo nos períodos desejados, o que foi observado no caso, com a juntada de documento comprovando a abertura da conta. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.567/BA, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE UM LIMITE PARA O VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MATERIAL E MORAL. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que não configura ofensa ao princípio da adstrição a determinação de apuração da quantia devida, a título de indenização, por meio de liquidação de sentença. 3. A parte não particularizou - no tocante à pretensão de fixação de um limite para o valor a ser apurado em liquidação - o dispositivo legal que teria sido eventualmente malferido, o que configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Não há como infirmar a convicção estadual, para entender que não houve a devida demonstração da ocorrência de danos morais e materiais, sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Casa. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.505.880/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL. GARANTIA DO JUÍZO. RESISTÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Somente caracteriza pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar seu levantamento à discussão do débito em impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo falar em afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC quando o depósito se dá a título de garantia do juízo. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Rever o entendimento da corte de origem acerca das premissas firmadas e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.998.484/TO, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - sem grifo no original). Quanto ao argumento de que não houve indevida inovação recursal, têm-se que não deve prosperar. Esta Corte Superior entende que as teses alegadas apenas nas razões da apelação configuram inovação recursal, e por isso não merecem ser conhecidas. Desse modo, correto o entendimento do acórdão de não apreciação das questões apresentadas apenas na apelação. Corroboram esse entendimento: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. DEPÓSITO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. CAUÇÃO. AÇÃO PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 9.289/1996. REGRAS DA POUPANÇA. REMUNERAÇÃO BÁSICA. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO ADICIONAL. JUROS. NÃO CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TESE INTRODUZIDA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO UNÂNIME. JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. EXCESSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A questão não alegada em primeiro grau, mas apenas nas razões de apelação configura inovação recursal, carecendo do requisito indispensável do prequestionamento. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Aplica-se a técnica do julgamento ampliado aos embargos de declaração quando o voto divergente seja apto a alterar o resultado unânime do acórdão de apelação. 4. Os depósitos judiciais em conta da Caixa Econômica Federal à disposição da Justiça Federal devem observar as regras das cadernetas de poupança no que se refere à remuneração básica e ao prazo, não incidindo a remuneração adicional, ou seja, os juros. 5. Não se revela excessiva a majoração dos honorários advocatícios efetuada em consonância com o art. 85, § 11, do CPC de 2015, observando os limites legais. 6. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 1.993.327/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. CULPA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à configuração da legitimidade passiva e da ocorrência do dano moral, na hipótese, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. 7. É inquestionável a ausência de demonstração do dissídio no caso vertente, devido à ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os casos confrontados. 8. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 9. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.370.503/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - sem grifo no original). Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, a Corte de origem esclareceu que "o juiz a quo, ponderou que inexiste qualquer motivo técnico e justificável hábil a ensejar o acolhimento da impugnação, que se trata de mera irresignação da parte quanto ao resultado da prova, razão pela qual a rejeitou. Ademais, afirmou que o laudo pericial considerou toda a documentação apresentada nos autos e foi elaborado por profissional que detém a confiança do juízo(mov. 148)" Dentro desse contexto, para que fosse possível alterar as conclusões do acórdão de que não houve cerceamento de defesa seria imperioso rever fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Não há que se falar em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, em relação à tese que representa nítida inovação recursal, porquanto não suscitada em sede de apelação, mas tão somente em embargos de declaração. 2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. TESE INVOCADA NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 3. Não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, ou realizar a produção probatória de ofício, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório existente nos autos, ele estiver convencido (ou não) da verdade dos fatos. 4. Além disso, "dizer sobre a correção dos motivos que levaram o juiz a decidir em face das provas apresentadas nos autos, implica no reexame dessas mesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de recurso especial, pela Súmula 7" (AgRg no Ag. 1.376.843/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, Dje de 27/6/2012). 5. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de maiores provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 6. Neste agravo interno, a parte agravante suscita tese que não foi objeto das razões do recurso especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, que não merece ser apreciada, na forma da jurisprudência desta Corte. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.078.460/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023 - sem grifo no original). Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para negar provimento. Publique-se. EMENTA