AREsp 2762610 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALTER APARECIDO SANCHES (VALTER) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator CARLOS DIAS MOTTA, assim ementado: Compra e venda. Ação de resolução contratual cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de culpa concorrente das partes não formulada na origem. Preliminar de inovação recursal acolhida. Aquisição de veículo intermediada por terceiro falsário. Provas que afastam a alegação de que a contratação foi feita diretamente entre as partes. Dados bancários da transação fornecidos pelo falsário diretamente ao autor. Veículo ofertado com desconto de cerca de 36% em relação ao valor médio de mercado publicado na Tabela Fipe, vendido por terceiro que não era o proprietário do bem e que indicou conta de pessoa estranha à relação jurídica para o depósito de numerário. Culpa exclusiva do réu não caracterizada. Réu que agiu em exercício regular de direito ao se recusar a entregar o veículo. Dano moral não configurado. Precedentes. Requerimento de ofício ao DETRAN para cancelar a anotação de intenção de venda. Ausência de insurgência do réu. Pedido incontroverso. Sentença parcialmente reformada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (e-STJ, fl. 298) Irresignado, VALTER interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação dos arts. 8º e 490 do CPC; e 944 e 945 do CC, pretendendo (1) seja determinado novo julgamento no Tribunal de origem, para apreciação da culpa concorrente do réu, porque não caracterizada a alegada inovação recursal, estando caracterizados o error in judicando e o cerceamento de defesa. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) inovação recursal Da atenta análise do especial verifica-se que VALTER não demonstrou motivos consistentes para justificar a pretendida reforma do acórdão recorrido. Isso porque, os dispositivos legais apontados como violados não guardam qualquer relação com a matéria trazida no especial. Dessa forma, ante a deficiente fundamentação do recurso, e a ausência de combate ao fundamento central do acórdão recorrido, incidentes as Súmulas nºs 283 e 284 do STF. Esse é o entendimento desta Corte, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA COMO FOI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a necessidade ou não de continuidade da instrução probatória, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não tendo havido impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo no tocante à transferência do animal pela tradição, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283 do STF. 4. O Tribunal de origem consignou pela legitimidade ativa e pela configuração do ato ilícito indenizável no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.795.928/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021) Nessas condições, CONHEÇO o agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVOS ELENCADOS SEM RELAÇÃO COM MATÉRIA TRAZIDA NO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.