AREsp 2231651 - DECISAO

AREsp 2231651 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer parcialmente do recurso especial, mas, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque muitas teses suscitadas em apelação configuraram inovação recursal por não terem sido trazidas na contestação, sendo vedada sua apreciação; manteve-se também a condenação por...

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Parties
Agravante/recorrente: QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decidido (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Inovação Recursal, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Preclusão E Princípio Da Eventualidade, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Rescisão Contratual Cláusula Penal Danos Morais Preclusão E Princípio Da Eventualidade Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático +1 more

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Parties

QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decidido (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 inovação recursal por apresentação de teses não ventiladas na contestação
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer parcialmente do recurso especial, mas, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque muitas teses suscitadas em apelação configuraram inovação recursal por não terem sido trazidas na contestação, sendo vedada sua apreciação; manteve-se também a condenação por danos morais e a possibilidade de cumulação com a cláusula penal, sem reexame fático (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência
  • Conhecido parcialmente do recurso especial