HC 923879 - ACORDAO

HC 923879 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque a matéria relativa à nomeação de defensor ad hoc constituía inovação recursal não suscitada no writ; as nulidades apontadas não foram demonstradas com efetivo prejuízo conforme art. 563 do CPP; a decisão que recebeu...

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Parties
Agravante: RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA FILHO; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inovação Recursal, Nulidade Processual, Recebimento Da Denúncia, Entrevista Com Advogado, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Indeferimento De Testemunhas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Inovação Recursal Nulidade Processual Recebimento Da Denúncia Entrevista Com Advogado Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de novas alegações em agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 requisito de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief, art.563 CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque a matéria relativa à nomeação de defensor ad hoc constituía inovação recursal não suscitada no writ; as nulidades apontadas não foram demonstradas com efetivo prejuízo conforme art. 563 do CPP; a decisão que recebeu a denúncia foi suficientemente fundamentada nos termos da jurisprudência do STJ; a juntada de documentos após a resposta à acusação e o indeferimento de oitiva de testemunhas não evidenciaram cerceamento de defesa; e a ausência de entrevista reservada com o advogado configuraria, se o fosse, nulidade relativa sem comprovação de prejuízo, sendo que o paciente exerceu o direito...

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.