REsp 2167777 - ACORDAO

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Por se tratar de questão suscitada apenas nas razões recursais e qualificada pelo Tribunal a quo como indevida inovação recursal, não se operou o efeito devolutivo sobre essa matéria; a ausência de manifestação sobre matéria inovadora não configura omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Efeito Devolutivo, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Inovação Recursal Efeito Devolutivo Omissão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação sobre matéria que configura indevida inovação recursal caracteriza omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se cabe ao tribunal apreciar matéria inovada apenas nas razões recursais ou se é vedado por ausência de efeito devolutivo
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão suscitada apenas nas razões recursais e qualificada pelo Tribunal a quo como indevida inovação recursal, não se operou o efeito devolutivo sobre essa matéria; a ausência de manifestação sobre matéria inovadora não configura omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins