AREsp 2756598 - DECISAO

AREsp 2756598 - DECISAO

O Tribunal considerou que os elementos fáticos constantes na inicial eram aptos a fundamentar a alegação de enriquecimento sem causa, de modo que a requalificação jurídica efetuada pelo tribunal de origem não configura inovação recursal ou julgamento extra petita; ademais, o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido por aplicação da Súmula 83/STJ. Por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Enriquecimento Sem Causa, Efeito Devolutivo, Congruência (extra/ultra/citra Petita), Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos Inovação Recursal Enriquecimento Sem Causa Efeito Devolutivo Congruência (extra/ultra/citra Petita) Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a análise pelo tribunal de matéria qualificada juridicamente de forma diversa configura inovação recursal ou julgamento extra petita
  2. 2 Aplicabilidade do instituto do enriquecimento sem causa diante dos fatos constantes na inicial
  3. 3 Limites do efeito devolutivo do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que os elementos fáticos constantes na inicial eram aptos a fundamentar a alegação de enriquecimento sem causa, de modo que a requalificação jurídica efetuada pelo tribunal de origem não configura inovação recursal ou julgamento extra petita; ademais, o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido por aplicação da Súmula 83/STJ. Por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.