AREsp 2829395 - DECISAO

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As matérias apontadas no recurso especial não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que configura inovação recursal vedada e torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e...

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Parties
Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por TEGRA INCORPORADORA S.A.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inovação Recursal Prequestionamento Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e inovação recursal como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC/15)
  3. 3 alegada violação relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, I, CPC/15)

Ratio Decidendi

As matérias apontadas no recurso especial não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que configura inovação recursal vedada e torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por TEGRA INCORPORADORA S.A.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.