AREsp 2688051 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7, STJ, n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva em concreto e da decadência do direito de representação, matérias que, segundo ele, deveriam ser apreciadas de ofício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a análise de matérias não suscitadas no recurso especial e apresentadas apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. 4. A questão também envolve saber se a ausência de prequestionamento impede a apreciação de matérias de ordem pública na instância especial. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. 6. A apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, na instância especial, não dispensa o requisito do prequestionamento, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. As questões tratadas nos embargos demandam revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. 2. A apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, na instância especial, não dispensa o requisito do prequestionamento". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 103; Código Penal, art. 117, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 1.375.327/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18.12.2020.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA em face do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental (fls. 547-553). Em suas razões, o embargante alega que o acórdão embargado foi omisso ao não analisar a prescrição da pretensão punitiva em concreto e a decadência do direito de representação, matérias de ordem pública que, segundo ele, deveriam ser apreciadas de ofício, independentemente de provocação das partes (fls. 561-563). O embargante sustenta que a pena aplicada foi de 4 meses e 15 dias de detenção, com prazo prescricional de 3 anos, e que o marco inicial para contagem da prescrição seria a data do Termo Circunstanciado de Ocorrência, em 25/10/2018, até a publicação da sentença, em 17/10/2022, ultrapassando o prazo prescricional (fls. 562). Além disso, argumenta que o crime imputado é de ação penal pública condicionada à representação, e que não há nos autos indícios de que a representação tenha sido apresentada dentro do prazo decadencial de 6 meses, conforme o art. 103 do Código Penal (fls. 563). Pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com a consequente declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva em concreto e da decadência do direito de representação (fls. 563-564). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7, STJ, n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva em concreto e da decadência do direito de representação, matérias que, segundo ele, deveriam ser apreciadas de ofício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a análise de matérias não suscitadas no recurso especial e apresentadas apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. 4. A questão também envolve saber se a ausência de prequestionamento impede a apreciação de matérias de ordem pública na instância especial. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. 6. A apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, na instância especial, não dispensa o requisito do prequestionamento, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. As questões tratadas nos embargos demandam revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. 2. A apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, na instância especial, não dispensa o requisito do prequestionamento". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 103; Código Penal, art. 117, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 1.375.327/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18.12.2020. VOTO Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Vale ressaltar que o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, tendo em vista os óbices das Súmulas n. 7, STJ, n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ. Verifico que as matérias ventiladas nos presentes embargos de declaração, quais sejam, análise da prescrição da pretensão punitiva em concreto e da decadência do direito de representação, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, tampouco foram apresentadas no recurso especial, nem mesmo no agravo regimental, sendo trazida exclusivamente nas razões recursais dos presentes embargos, o que caracteriza indevida inovação recursal. Nos termos da orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, "é inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, caracterizando inovação recursal" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.375.327/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021). Além disso, convém registar que a questão poderia ter sido suscitada perante a Corte Estadual, o que não foi feito e configura também a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo o óbice da Súmula n. 282 do STF. Vale lembrar que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento" (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/12/2020). Por fim, verifico que as questões ora tratadas no bojo dos presentes embargos demandam a necessidade de revolvimento fático probatório, notadamente quanto à alegação de que não há nos autos indícios de que a representação tenha sido apresentada dentro do prazo decadencial de 6 meses. Ademais, a contagem prescricional dos crimes deve ter por termo inicial a data de recebimento da denúncia ou da queixa (artigo 117, I, do CP), não havendo previsão legal da data da lavratura do Termo circunstanciado de ocorrência. Assim, na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão atacado. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. É o voto.