AREsp 2368703 - ACORDAO
Recurso desprovido porque a tese de atipicidade foi suscitada apenas em petitório intercorrente, configurando inovação recursal e não omissão do Tribunal a quo, e porque a alegada perceptibilidade da falsidade dos documentos não afasta a tipicidade da conduta, que envolve análise de consumação ou tentativa do estelionato.
- Parties
- Agravante: LINEU VITOR RUGNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Atipicidade Material, Estelionato, Omissão
Case Brief
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Parties
LINEU VITOR RUGNA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Houve omissão por parte do Tribunal a quo diante de inovação recursal?
- 2 A tese de atipicidade material dos fatos pode ser acolhida de ofício diante da perceptibilidade da falsidade dos documentos?
Ratio Decidendi
Recurso desprovido porque a tese de atipicidade foi suscitada apenas em petitório intercorrente, configurando inovação recursal e não omissão do Tribunal a quo, e porque a alegada perceptibilidade da falsidade dos documentos não afasta a tipicidade da conduta, que envolve análise de consumação ou tentativa do estelionato.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação por tentativa de estelionato nos termos do acórdão impugnado
Full Case Text
Judgment text and source record
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