REsp 2083716 - DECISAO

REsp 2083716 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara sobre os pontos relevantes (inclusive quanto à licitude da inovação recursal e à impossibilidade de aplicação por analogia da multa moratória), fundamentos esses não impugnados nas razões do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inovação Recursal, Multa Moratória, Atualização Pela SELIC, Preclusão, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Inovação Recursal Multa Moratória Atualização Pela SELIC Preclusão Competência Constitucional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inovação recursal (art. 342 CPC)
  3. 3 incidência de multa moratória sobre contribuições destinadas ao SENAI

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara sobre os pontos relevantes (inclusive quanto à licitude da inovação recursal e à impossibilidade de aplicação por analogia da multa moratória), fundamentos esses não impugnados nas razões do recurso especial, incidindo, em parte, a Súmula 283/STF e sendo inviável, na via do recurso especial, exame de questões que impliquem reanálise de matéria de cunho constitucional ou de interpretação do CTN reservada ao STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.