REsp 2163598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a tese relativa ao momento da disponibilidade/tributação na hipótese da entrega da primeira DCOMP constitui inovação recursal não suscitada oportunamente, estando preclusa sua apreciação nesta via.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Inovação Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão Consumativa, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Momento Da Tributação
Processual Civil Tributário Inovação Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Consumativa Compensação Tributária Habilitação De Crédito Momento Da Tributação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão quanto ao art. 1.022 do CPC?
  2. 2 qual o momento da disponibilidade/tributação de créditos para fins de compensação administrativa?
  3. 3 houve inovação recursal em razão de nova tese sobre entrega da primeira declaração de compensação (DCOMP)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a tese relativa ao momento da disponibilidade/tributação na hipótese da entrega da primeira DCOMP constitui inovação recursal não suscitada oportunamente, estando preclusa sua apreciação nesta via.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno