REsp 2122993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões invocadas em sede de agravo interno constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial, incide a preclusão consumativa; houve manifesta ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211; a modificação do entendimento...

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Parties
Agravante: JOSÉ OLIVEIRA DE SÁ; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Prova, Coisa Julgada Coletiva, Incidência De Súmulas, Irdr/sobrestamento
Processual Civil Inovação Recursal Prequestionamento Reexame De Prova Coisa Julgada Coletiva Incidência De Súmulas Irdr/sobrestamento

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Parties

JOSÉ OLIVEIRA DE SÁ

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação recursal no agravo interno (preclusão consumativa)
  2. 2 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões invocadas em sede de agravo interno constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial, incide a preclusão consumativa; houve manifesta ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211; a modificação do entendimento acerca do alcance da coisa julgada exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7; e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, implicando o óbice da Súmula 83; ademais, a afetação pelo IRDR no tribunal de origem não suspende processos no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.