AREsp 2560672 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, e incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à violação do art. 186 do CC e ao quantum indenizatório. 2. O recorrente alega que, com a Lei n. 14.905/2024, os critérios de atualização monetária e juros moratórios devem ser baseados no IPCA-E e na taxa Selic, respectivamente, e que a questão é de ordem pública, devendo ser apreciada pelo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de matéria não suscitada no recurso especial em sede de agravo interno, configurando inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido não formulado no recurso especial e, portanto, não apreciado na decisão que o julgou, não é passível de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "A matéria não suscitada no recurso especial não pode ser conhecida em agravo interno, configurando inovação recursal indevida". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4 89, § 1º, IV e VI; 1.022, II; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HOSPITAL LEFORTE S.A. contra a decisão de fls. 738-745, que negou provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; b) quanto à violação do art. 186 do CC, a incidência da Súmula n. 7 do STJ; c) a respeito do quantum indenizatório, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo interno, o recorrente afirma que, com a Lei n. 14.905/2024, os critérios de atualização monetária e juros moratórios devem ser baseados no IPCA-E e na taxa Selic, respectivamente. Aduz que a questão é de ordem pública e deve ser apreciada pelo STJ, não sendo vedada pela Súmula n. 7. Requer o provimento do agravo interno. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, e incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à violação do art. 186 do CC e ao quantum indenizatório. 2. O recorrente alega que, com a Lei n. 14.905/2024, os critérios de atualização monetária e juros moratórios devem ser baseados no IPCA-E e na taxa Selic, respectivamente, e que a questão é de ordem pública, devendo ser apreciada pelo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de matéria não suscitada no recurso especial em sede de agravo interno, configurando inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido não formulado no recurso especial e, portanto, não apreciado na decisão que o julgou, não é passível de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "A matéria não suscitada no recurso especial não pode ser conhecida em agravo interno, configurando inovação recursal indevida". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4 89, § 1º, IV e VI; 1.022, II; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. VOTO A respeito dos critérios de atualização monetária e de juros moratórios, a questão não foi suscitada na petição do recurso especial. Desse modo, o pedido não formulado no recurso e, portanto, não apreciado na decisão que o julgou não é passível de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.