AREsp 2503287 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o pedido de reconhecimento da prescrição configura inovação recursal não admitida em aclaratórios, e a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo nem pelo Juízo de primeiro grau, o que implicaria dupla supressão de instância e impede o exame pelo STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON BARBOSA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prescrição, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Inovação Recursal Prescrição Supressão De Instância Embargos De Declaração

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Parties

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição em embargos de declaração quando não arguida nas instâncias anteriores
  2. 2 Admissibilidade da inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o pedido de reconhecimento da prescrição configura inovação recursal não admitida em aclaratórios, e a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo nem pelo Juízo de primeiro grau, o que implicaria dupla supressão de instância e impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.