AREsp 2565892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante trouxe inovação recursal não suscitada no recurso especial (preclusão consumativa), não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas, e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas e análise de legislação estadual, providências vedadas na via especial conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: RINALDO DARCIEL BORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Prova, Lei Local, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Inovação Recursal Prequestionamento Reexame De Prova Lei Local Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

RINALDO DARCIEL BORELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Vedação da inovação recursal no agravo interno (preclusão consumativa)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante trouxe inovação recursal não suscitada no recurso especial (preclusão consumativa), não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas, e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas e análise de legislação estadual, providências vedadas na via especial conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.