RHC 210930 - ACORDAO
A alegação relativa ao suposto excesso de prazo para formação da culpa, não constante da petição inicial do habeas corpus e apresentada apenas na petição do agravo regimental, constitui inovação recursal vedada em sede de agravo regimental; assim, não se conhece do agravo regimental.
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- Parties
- Agravante: LEONARDO PROCOPIO LINHARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
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Parties
LEONARDO PROCOPIO LINHARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode-se conhecer de alegação de excesso de prazo para formação da culpa apresentada apenas na petição do agravo regimental, não constante da petição inicial do habeas corpus?
Ratio Decidendi
A alegação relativa ao suposto excesso de prazo para formação da culpa, não constante da petição inicial do habeas corpus e apresentada apenas na petição do agravo regimental, constitui inovação recursal vedada em sede de agravo regimental; assim, não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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