AREsp 1972671 - ACORDAO

AREsp 1972671 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de...

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Parties
Autora/reconvinda (sucedente): COPOBRAS; Consignatária / Sociedade Incorporada: BRASPACK; Exportadora: BANDEX; Ré/reconvinte: LOG-1N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Legitimidade Passiva (sucessão Por Incorporação Vs Trespasse), Liquidez E Certeza Do Débito, Sobrestadia / Demurrage, Cláusula Penal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Inovação Recursal Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

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Parties

COPOBRAS

Autora/reconvinda (sucedente)

BRASPACK

Consignatária / Sociedade Incorporada

BANDEX

Exportadora

LOG-1N

Ré/reconvinte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de teses suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)