RHC 197306 - ACORDAO

Os novos documentos apresentados em agravo regimental não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias; sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria inovação recursal e supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento. Ademais, o Tribunal de origem denegou a...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: SAULO FRANCISCO DE MATOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Inovação Recursal, Supressão De Instância, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Inovação Recursal Supressão De Instância Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

SAULO FRANCISCO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Se a apresentação de novos documentos em agravo regimental, não analisados pelas instâncias ordinárias, configura inovação recursal e supressão de instância, impedindo sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça
2 Se dúvidas quanto à idoneidade de documentos juntados podem justificar a denegação de habeas corpus pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.