RMS 75651 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPÕE O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão autoral, como delineada na petição vestibular, apontou como ato coator a falta de resposta da Administração ao requerimento administrativo formulado pelo autor. Literalmente, alegou-se que "o impetrante possui direito de obter resposta ao requerimento apresentado na administração pública em decorrência do direito constitucional de petição". 2. Todavia, a argumentação veiculada em sede de recurso ordinário ataca a nulidade da reprovação em concurso público e busca a nomeação e posse do candidato, questões não examinadas na origem, porque nem sequer submetidas ao crivo da Corte estadual. Daí a inegável inovação recursal, que impôs o juízo negativo de admissibilidade recursal, ora reafirmado. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Sérgio Barbosa contra o decisório de fls. 370/373, que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança manejado contra o acórdão de fls. 260/293, proferido por maioria de votos pela Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por inovação recursal. Nas razões do agravo interno, fls. 411/414, o agravante se insurge contra a decisão monocrática, sob a alegação de que a anunciada inovação, "na verdade, é um mero desdobramento lógico dos fatos já narrados na petição inicial" (fl. 412). Acrescenta que "a tese de nulidade do ato administrativo, portanto, não é um "fundamento novo", mas sim a qualificação jurídica que decorre diretamente dos fatos apresentados" (fl. 413). Por fim, anota que "a petição inicial não apenas narrou os fatos que configuram a nulidade, como também apontou expressamente a qualificação jurídica do vício, fundamentando-o na violação ao edital e na incompetência do órgão prolator" (fl. 413). O Estado do Mato Grosso do Sul apresentou, às fls. 422/429, contrarrazões, nas quais sai em defesa dos fundamentos do decisum agravado, especialmente no que tange ao acerto da apontada inovação recursal, pelo que requer o não conhecimento ou o não provimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPÕE O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão autoral, como delineada na petição vestibular, apontou como ato coator a falta de resposta da Administração ao requerimento administrativo formulado pelo autor. Literalmente, alegou-se que "o impetrante possui direito de obter resposta ao requerimento apresentado na administração pública em decorrência do direito constitucional de petição". 2. Todavia, a argumentação veiculada em sede de recurso ordinário ataca a nulidade da reprovação em concurso público e busca a nomeação e posse do candidato, questões não examinadas na origem, porque nem sequer submetidas ao crivo da Corte estadual. Daí a inegável inovação recursal, que impôs o juízo negativo de admissibilidade recursal, ora reafirmado. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese a irresignação do recorrente, não lhe assiste razão. Como afirmado na decisão agravada, a pretensão autoral, como delineada na petição vestibular, apontou como ato coator a falta de resposta da Administração ao requerimento administrativo formulado pelo autor. Literalmente, alegou-se que "o impetrante possui direito de obter resposta ao requerimento apresentado na administração pública em decorrência do direito constitucional de petição" (fl. 8). Porém, como anotado no decisório reexaminado: As teses que agora são apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, articuladas no sentido de que "a decisão omite sobre o direito e líquido o certo do recorrente, em ter a nomeação e posse, em razão da nulidade do ato administrativo (fl. 317) e que, "uma vez que a reprovação é nula por ausência de motivação em tempo oportuno e por violação a regras editalícias, já que uma portaria interna não pode alterar as regras que estabeleceu para a classificação e aprovação dos candidatos, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, boa fé e da segurança jurídica" (fl. 323) não foram submetidas ao crivo do Tribunal de origem, nem mesmo mediante manejo oportuno do recurso integrativo, pelo que está configurada a inovação recursal, e, por isso, não podem estas alegações serem agora examinadas. (fl. 372). Assim, ainda que insista em que "a tese de nulidade do ato administrativo, portanto, não é um "fundamento novo", mas sim a qualificação jurídica que decorre diretamente dos fatos apresentados" (fl. 413), não há como esconder substancial alteração do pedido e da causa de pedir originais, por aspectos não debatidos na origem, porque não suscitados perante a Corte estadual. Daí a insustentável inovação recursal, defeito processual que impõe o juízo negativo de admissibilidade do recurso ordinário. Em endosso aos precedentes já relacionados no decisum agravado, acrescento: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO. ESCOLHA DE LOTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança, fundamentando que as comunicações aos aprovados seriam feitas exclusivamente por e-mail, e que a administração não poderia ser responsabilizada por falhas no gerenciador de e-mail do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, após longo lapso temporal, a notificação do candidato deve ocorrer pessoalmente, mas a nova convocação do agravante supriu a falha inicial. 4. A parte agravante informou a superveniência de nova convocação para o cargo, alegando perda parcial do objeto do mandado de segurança. 5. A decisão agravada considerou que a nomeação do agravante para o cargo de Técnico Judiciário já foi assegurada, configurando perda de objeto do mandado de segurança. 6. A alegação de prejuízo na escolha de lotações mais favoráveis foi considerada inovação recursal, não debatida na instância a quo. 7. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no RMS n. 72.058/RS, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 15/8/2025.) Eis por que ainda tenho por firmes as bases sobre as quais se erigiu a decisão agravada, não merecedora de nenhum reparo. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo interno. É como voto.