AREsp 2745119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese de que os honorários na ação principal deveriam incidir sobre a soma do proveito econômico (apresentada apenas no agravo interno) constitui inovação recursal, sujeita à preclusão consumativa, de modo que não pode ser conhecida; ademais, a parte não contestou a conclusão de que é cabível fixar honorários na reconvenção independentemente da ação principal.

Parties
Agravante: AJR SECURITIZADORA S/A; Agravada: DISKMED; Terceiro (terceiro Estranho Ao Feito): ÉPOCA MEDICAMENTOS EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Julgamento Do Agravo Interno Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Proveito Econômico
Direito Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Reconvenção Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

AJR SECURITIZADORA S/A

Agravante

DISKMED

Agravada

ÉPOCA MEDICAMENTOS EIRELLI

Terceiro (terceiro Estranho Ao Feito)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Julgamento Do Agravo Interno Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação tardia de tese em agravo interno (inovação recursal) e sua preclusão consumativa
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios na reconvenção e na ação principal e base de cálculo do honorário
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários na reconvenção independentemente da ação principal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese de que os honorários na ação principal deveriam incidir sobre a soma do proveito econômico (apresentada apenas no agravo interno) constitui inovação recursal, sujeita à preclusão consumativa, de modo que não pode ser conhecida; ademais, a parte não contestou a conclusão de que é cabível fixar honorários na reconvenção independentemente da ação principal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 858-863, e-STJ, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial