AREsp 3068161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão/contradição não foi suscitada nos embargos de declaração na instância originária, configurando inovação recursal; além disso, a análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. No plano do direito material, o acórdão recorrido reconheceu cobrança de valores indevidos e o direito à repetição do indébito na forma simples, admitindo capitalização mensal quando expressamente pactuada, e aplicou-se majorante de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Repetição Do Indébito, Capitalização Mensal De Juros, Encargos Abusivos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inovação Recursal Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração Repetição Do Indébito Capitalização Mensal De Juros Encargos Abusivos +2 more

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Parties

SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 42 do CDC e art. 884 do CC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão/contradição não foi suscitada nos embargos de declaração na instância originária, configurando inovação recursal; além disso, a análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. No plano do direito material, o acórdão recorrido reconheceu cobrança de valores indevidos e o direito à repetição do indébito na forma simples, admitindo capitalização mensal quando expressamente pactuada, e aplicou-se majorante de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar, caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.