AREsp 3018836 - DECISAO

AREsp 3018836 - DECISAO

Alegação de incompetência do órgão fracionário do Tribunal de origem não foi conhecida porque não constou das razões do recurso especial nem foi debatida no Tribunal de origem, configurando inovação recursal e sujeitando-se à preclusão consumativa; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes; omissão sanada.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Competência, Nulidade Absoluta, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Competência Nulidade Absoluta Prequestionamento Matéria De Ordem Pública

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Parties

EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à Petição nº 1.011.386/2025
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegação de incompetência suscitada após interposição do recurso especial
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Alegação de incompetência do órgão fracionário do Tribunal de origem não foi conhecida porque não constou das razões do recurso especial nem foi debatida no Tribunal de origem, configurando inovação recursal e sujeitando-se à preclusão consumativa; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes; omissão sanada.

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.