AREsp 2445939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria nova configura inovação recursal e está preclusa; não há violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova documental para direito líquido e certo, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e a reforma demandaria análise de legislação local, tornando incabível o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/impetrante: NOVATECH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC, Direito Líquido E Certo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Revogação De Isenção De ICMS, Legislação Local
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Inovação Recursal Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do CPC Direito Líquido E Certo +5 more

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Parties

NOVATECH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de inovação recursal
  2. 2 ausência de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 insuficiência de prova documental para demonstrar direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria nova configura inovação recursal e está preclusa; não há violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova documental para direito líquido e certo, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e a reforma demandaria análise de legislação local, tornando incabível o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno