AREsp 3171114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada na apelação configurou inovação recursal por não ter sido submetida ao exame do Juízo de primeiro grau; a decisão agravada não constituiu decisão surpresa; existia vício intransponível que impedia a análise do mérito recursal,...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (recurso conhecido e desprovido).
Legal Topics
Inovação Recursal, Decisão Surpresa, Primazia Da Resolução De Mérito, Duplo Grau De Jurisdição, Efeito Devolutivo Da Apelação, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Inovação Recursal Decisão Surpresa Primazia Da Resolução De Mérito Duplo Grau De Jurisdição Efeito Devolutivo Da Apelação Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve inovação recursal na apelação interposta pelo agravante?
  2. 2 A decisão agravada configura decisão surpresa?
  3. 3 É aplicável o princípio da primazia da resolução de mérito?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada na apelação configurou inovação recursal por não ter sido submetida ao exame do Juízo de primeiro grau; a decisão agravada não constituiu decisão surpresa; existia vício intransponível que impedia a análise do mérito recursal, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (recurso conhecido e desprovido).

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.