AREsp 2798340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de discordância com o Tema 1.368/STJ e de violação do art. 489 do CPC não foram suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal; e porque a revisão do entendimento quanto ao suposto agravamento do risco exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Apelante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Agravamento Do Risco Do Seguro, Art. 489 Do CPC, Tema 1.368/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros/contratos De Seguro Inovação Recursal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Agravamento Do Risco Do Seguro Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve inovação recursal por alegada discordância com o Tema 1.368/STJ e violação do art. 489 do CPC não suscitadas no recurso especial
  2. 2 Se a tese de agravamento do risco por envolvimento em atividade ilícita restou comprovada
  3. 3 Se é possível revisar decisão que se baseou em apreciação de fatos e provas, à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de discordância com o Tema 1.368/STJ e de violação do art. 489 do CPC não foram suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal; e porque a revisão do entendimento quanto ao suposto agravamento do risco exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno