HC 1083236 - ACORDAO

HC 1083236 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido apenas na parte que não introduziu inovação recursal; as teses e pedidos novos apresentados no agravo configuram inovação vedada, o fracionamento de pedidos e a segunda insurgência contra o mesmo acórdão são inadmissíveis, e a matéria não examinada pelo Tribunal de origem não pode...

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Parties
Agravante: ANDERSON SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Supressão De Instância, Fracionamento De Pedido, Indeferimento Liminar, Segunda Insurgência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Inovação Recursal Supressão De Instância Fracionamento De Pedido Indeferimento Liminar Segunda Insurgência Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido na parte em que apresenta argumentos não deduzidos no habeas corpus
  2. 2 Se é possível o conhecimento de writ que, constituindo segunda insurgência em favor do paciente contra o mesmo acórdão, fraciona pedidos e argumentos e implica supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido apenas na parte que não introduziu inovação recursal; as teses e pedidos novos apresentados no agravo configuram inovação vedada, o fracionamento de pedidos e a segunda insurgência contra o mesmo acórdão são inadmissíveis, e a matéria não examinada pelo Tribunal de origem não pode ser apreciada pelo STJ sem causar supressão de instância, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus