REsp 1625459 - DECISAO

REsp 1625459 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência, à época da instauração, de justa causa e de indício de infração disciplinar dolosa ou culposa, e para concluir em sentido diverso seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Procurador da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inquérito Administrativo, Responsabilidade Funcional, Dolo E Culpa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 177 Do STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Inquérito Administrativo Responsabilidade Funcional Dolo E Culpa Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procurador da República

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da instauração de inquérito administrativo contra procurador da república
  2. 2 necessidade de justa causa para instauração de inquérito administrativo disciplinar
  3. 3 exigência de dolo ou culpa para configuração de infração disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência, à época da instauração, de justa causa e de indício de infração disciplinar dolosa ou culposa, e para concluir em sentido diverso seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem em 2 pontos percentuais (de 15% para 17% sobre o valor da causa)