REsp 2143583 - DECISAO

REsp 2143583 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve nulidade do inquérito administrativo porque a Resolução Normativa ANS nº 276/2011 regula a sequência e prazos do procedimento (incluindo intimação posterior à instrução e prazo de 5 dias para alegações), que não se demonstrou prejuízo ao direito de defesa, que a responsabilização pode ter caráter solidário nos termos do art.26 da Lei 9.656/1998 sem detalhamento individualizado das condutas, e que a indisponibilidade de bens prevista no art.24-A decorre da instauração do regime de direção fiscal e deve ser mantida até apuração das responsabilidades, de modo que não cabe nulidade ou levantamento automático dos bloqueios apenas pelo prolongamento temporal do...

Parties
Recorrente: RANULFO GUEDES SARAIVA; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inquérito Administrativo, Regime De Direção Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Solidária, Comunhão De Bens, Prescrição, Prerrogativas De Atos Normativos Infralegais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Inquérito Administrativo Regime De Direção Fiscal Liquidação Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Devido Processo Legal +5 more

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Parties

RANULFO GUEDES SARAIVA

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Inquérito Administrativo nº 33902.354614/2012-16
  2. 2 suposta não-intimação dos ex-administradores e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 exiguidade do prazo de 5 dias para alegações finais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve nulidade do inquérito administrativo porque a Resolução Normativa ANS nº 276/2011 regula a sequência e prazos do procedimento (incluindo intimação posterior à instrução e prazo de 5 dias para alegações), que não se demonstrou prejuízo ao direito de defesa, que a responsabilização pode ter caráter solidário nos termos do art.26 da Lei 9.656/1998 sem detalhamento individualizado das condutas, e que a indisponibilidade de bens prevista no art.24-A decorre da instauração do regime de direção fiscal e deve ser mantida até apuração das responsabilidades, de modo que não cabe nulidade ou levantamento automático dos bloqueios apenas pelo prolongamento temporal do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.