AREsp 2840976 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em perícia, verificou degradação de Área de Preservação Permanente e nexo causal atribuído ao apelante, justificando a manutenção da condenação à obrigação de não fazer, indenização por danos materiais e aplicação de multa.

Parties
Agravante: Eduardo Rios Cardoso Filho; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inquérito Civil, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Obrigação De Não Fazer, Danos Morais Coletivos
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Inquérito Civil Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Nexo Causal Súmula 7/stj Obrigação De Não Fazer +1 more

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Parties

Eduardo Rios Cardoso Filho

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do contraditório e ampla defesa no inquérito civil
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental (risco integral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em perícia, verificou degradação de Área de Preservação Permanente e nexo causal atribuído ao apelante, justificando a manutenção da condenação à obrigação de não fazer, indenização por danos materiais e aplicação de multa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.