REsp 2056675 - DECISAO

REsp 2056675 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento porque, conforme sua jurisprudência, o inquérito civil público pode subsidiar denúncia criminal e não se aplica prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis/improbidade, de modo que não ocorreu ilegalidade automática na investigação presidida por promotor de justiça; assim, o trancamento da ação penal determinado pelo Tribunal de origem não se justificou, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento dos recursos de apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ROGÉRIO ROCHA RAFAEL; Recorrido: IDANELIA MALAGUTH COSTA; Recorrido: LUCIANA MONTEIRO GOMES; Recorrido: FRANK FURT FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Inquérito Civil Público, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Investigação, Prova Subsidiária/emprestada, Trancamento Da Ação Penal, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Inquérito Civil Público Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Investigação Prova Subsidiária/emprestada +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ROGÉRIO ROCHA RAFAEL

Recorrido

IDANELIA MALAGUTH COSTA

Recorrido

LUCIANA MONTEIRO GOMES

Recorrido

FRANK FURT FERNANDES SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de investigação conduzida por promotor de justiça contra agente com foro por prerrogativa de função
  2. 2 Possibilidade de utilização de provas colhidas em inquérito civil público para oferecimento de denúncia criminal
  3. 3 Necessidade de remessa ao Procurador-Geral de Justiça ou autorização/controle do Tribunal de Justiça nas investigações contra detentor de foro especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento porque, conforme sua jurisprudência, o inquérito civil público pode subsidiar denúncia criminal e não se aplica prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis/improbidade, de modo que não ocorreu ilegalidade automática na investigação presidida por promotor de justiça; assim, o trancamento da ação penal determinado pelo Tribunal de origem não se justificou, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento dos recursos de apelação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • afastar o trancamento da ação penal
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dos recursos de apelação