RHC 156043 - DECISAO

RHC 156043 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por incompetência desta Corte para conhecer originariamente do habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição e do entendimento jurisprudencial citado; por isso não se conheceu do pedido de trancamento do inquérito.

Parties
Requerente: CARLOS ALFREDO PLAZA ANEZ; Coator: Delegado de Polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Competência Direito Penal Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

CARLOS ALFREDO PLAZA ANEZ

Requerente

Delegado de Polícia

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus originário quando o ato coator é de Delegado de Polícia
  2. 2 Alegação de ausência de justa causa para instauração de inquérito (art. 648, I, CPP) e pedido de trancamento do inquérito n. 014/2021 - DPC/SFG

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por incompetência desta Corte para conhecer originariamente do habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição e do entendimento jurisprudencial citado; por isso não se conheceu do pedido de trancamento do inquérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.