HC 850875 - DECISAO

HC 850875 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade: a investigação iniciada pela Polícia Federal estava amparada legalmente e foi precedida de diligências que verificaram a verossimilhança da notícia anônima; eventuais vícios formais do inquérito não contaminam a ação penal e não há elementos que...

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Parties
Paciente: ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inquérito Policial, Competência Da Polícia Federal, Nulidade Processual, Denúncia Anônima, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Inquérito Policial Competência Da Polícia Federal Nulidade Processual Denúncia Anônima +4 more

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Parties

ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Polícia Federal para condução das investigações
  2. 2 nulidade do inquérito policial
  3. 3 uso de notícia anônima como fundamento investigativo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade: a investigação iniciada pela Polícia Federal estava amparada legalmente e foi precedida de diligências que verificaram a verossimilhança da notícia anônima; eventuais vícios formais do inquérito não contaminam a ação penal e não há elementos que justifiquem o trancamento da ação penal nesta via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.