CC 204531 - DECISAO

CC 204531 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque faltam nos autos a decisão do juízo suscitado e outras peças essenciais para a definição da competência, situação que inviabiliza o exame do conflito nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC e do art. 118 do CPC, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - DF; Suscitado: algum Juízo de Direito Federal não identificado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Inquérito Policial, Crimes Contra O Meio Ambiente, Competência Da União, Declinação De Competência, Ausência De Peças Essenciais, Não Conhecimento Do Conflito
Processo Penal Direito Ambiental Processual Civil Conflito De Competência Inquérito Policial Crimes Contra O Meio Ambiente Competência Da União Declinação De Competência +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - DF

Suscitante

algum Juízo de Direito Federal não identificado

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença do interesse da União por ocorrência dos fatos em Floresta Nacional gerida por autarquia federal
  2. 2 se o conflito de competência pode ser conhecido sem decisão do juízo suscitado e sem peças essenciais nos autos

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque faltam nos autos a decisão do juízo suscitado e outras peças essenciais para a definição da competência, situação que inviabiliza o exame do conflito nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC e do art. 118 do CPC, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.