RHC 188838 - ACORDAO

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Parties
Agravante / Paciente: ANTONIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Apontada Como Coatora / Órgão De Investigação: Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros; Juízo a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Colegiado)
Legal Topics
Inquérito Policial, Investigações Preliminares, Compartilhamento De Relatórios Da UIF (tema 990 Do Stf), Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Atos Investigatórios, Excesso De Prazo
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Parties

ANTONIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR

Agravante / Paciente

Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros

Autoridade Apontada Como Coatora / Órgão De Investigação

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao Tema 990 do STF pelo compartilhamento de informações antes da instauração do inquérito
  2. 2 Nulidade da investigação por ausência de controle externo ou por violação de prerrogativa de foro
  3. 3 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial