HC 921715 - DECISAO
O habeas corpus não poderia ser conhecido por este Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize exceção; por isso, indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Impetrante/paciente: AGEU LIBONATI JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Inquérito Policial, Injúria, Imunidade Profissional Do Advogado, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
AGEU LIBONATI JUNIOR
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691
Ratio Decidendi
O habeas corpus não poderia ser conhecido por este Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize exceção; por isso, indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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