RHC 203659 - DECISAO

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Negou-se provimento porque as supostas irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não demonstraram prejuízo efetivo à defesa (princípio pas de nullité sans grief), o art. 7º, XXI, do Estatuto da OAB garante assistência ao investigado em seu interrogatório, mas não autoriza a presença do advogado em inquirições de terceiros; o inquérito é procedimento meramente informativo cujo conteúdo será submetido ao contraditório em juízo, e a prisão preventiva dos pacientes foi fundamentada em elementos diversos dos depoimentos impugnados.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS DE SOUZA; Paciente: LUCAS GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Inquérito Policial, Prerrogativas Da Defesa, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Prerrogativas Da Defesa Nulidade Processual Prisão Preventiva Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

LUCAS GUIMARÃES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de depoimentos colhidos no inquérito sem presença do advogado
  2. 2 alcance do art. 7º, XXI, da Lei nº 8.906/1994 no inquérito policial
  3. 3 se vícios do inquérito contaminam a ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as supostas irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não demonstraram prejuízo efetivo à defesa (princípio pas de nullité sans grief), o art. 7º, XXI, do Estatuto da OAB garante assistência ao investigado em seu interrogatório, mas não autoriza a presença do advogado em inquirições de terceiros; o inquérito é procedimento meramente informativo cujo conteúdo será submetido ao contraditório em juízo, e a prisão preventiva dos pacientes foi fundamentada em elementos diversos dos depoimentos impugnados.

Court Disposition

ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.