HC 967268 - DECISAO

HC 967268 - DECISAO

A pretensão é inadmissível nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize exceção ao óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS CAMARGO DO AMARAL; Paciente: DEREK GUARNIERI CAMARGO; Paciente: CATIA REGINA COSTA LIMA; Paciente: LUCAS GASPARINI OTTONI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Liminar, Súmula 691 STF, Justa Causa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Liminar Súmula 691 STF Justa Causa +1 more

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Parties

LUCAS CAMARGO DO AMARAL

Paciente

DEREK GUARNIERI CAMARGO

Paciente

CATIA REGINA COSTA LIMA

Paciente

LUCAS GASPARINI OTTONI DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por ausência de justa causa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize exceção ao óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se