AREsp 2771702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de perícia no local dos fatos não acarreta, por si só, nulidade do inquérito quando o art. 6º do CPP prevê diligências exemplificativas; o reconhecimento pessoal não foi elemento único de prova e houve outros indícios e provas suficientes de materialidade e autoria aptos a sustentar a pronúncia; a apreciação diversa demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a tese de álibi não foi comprovada por documentos contemporâneos aos fatos.

Parties
Recorrente: JULIO MOTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inquérito Policial, Reconhecimento Pessoal, Pronúncia, Nulidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Álibi, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Inquérito Policial Reconhecimento Pessoal Pronúncia Nulidade Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO MOTA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do inquérito policial por ausência de perícia no local dos fatos
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração das provas e impossibilidade de reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de perícia no local dos fatos não acarreta, por si só, nulidade do inquérito quando o art. 6º do CPP prevê diligências exemplificativas; o reconhecimento pessoal não foi elemento único de prova e houve outros indícios e provas suficientes de materialidade e autoria aptos a sustentar a pronúncia; a apreciação diversa demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a tese de álibi não foi comprovada por documentos contemporâneos aos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.