AREsp 2417517 - DECISAO

AREsp 2417517 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que envolvem reexame de matéria fático-probatória, óbice este vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrando inaplicabilidade ou distinção dos precedentes invocados, o que, em conjunto, atrai também a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inquérito Policial, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Atos Processuais, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Inquérito Policial Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Atos Processuais Admissibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que envolvem reexame de matéria fático-probatória, óbice este vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrando inaplicabilidade ou distinção dos precedentes invocados, o que, em conjunto, atrai também a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.