HC 798153 - DECISAO

HC 798153 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o arquivamento ocorrido nos autos foi indireto e decorreu de controvérsia sobre atribuição ministerial/competência, não de insuficiência probatória; assim, a Súmula 524/STF e o art. 18 do CPP não se aplicam no caso, e a posterior ratificação da denúncia pelo Ministério Público Federal, com alteração de capitulação, não exigiu apresentação de provas novas; além disso, a defesa não se insurgiu tempestivamente perante o juízo substituído, razão por que a matéria deve ser dirimida em instância superior.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA MIGUEL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Paraná; Juízo: Juízo da 6ª Vara Criminal de Curitiba; Juízo a Quo: Juízo da 23ª Vara Criminal de Curitiba; Tribunal: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inquérito Policial, Arquivamento Indireto, Nulidade Processual, Súmula 524/stf, Competência, Ratificação De Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Inquérito Policial Arquivamento Indireto Nulidade Processual Súmula 524/stf Competência Ratificação De Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA MIGUEL

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público Estadual

Juízo da 6ª Vara Criminal de Curitiba

Juízo

Juízo da 23ª Vara Criminal de Curitiba

Juízo a Quo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desarquivamento do inquérito após arquivamento indireto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 524 do STF ao caso
  3. 3 necessidade de novas provas para oferecimento de denúncia após arquivamento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o arquivamento ocorrido nos autos foi indireto e decorreu de controvérsia sobre atribuição ministerial/competência, não de insuficiência probatória; assim, a Súmula 524/STF e o art. 18 do CPP não se aplicam no caso, e a posterior ratificação da denúncia pelo Ministério Público Federal, com alteração de capitulação, não exigiu apresentação de provas novas; além disso, a defesa não se insurgiu tempestivamente perante o juízo substituído, razão por que a matéria deve ser dirimida em instância superior.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.