RHC 207296 - DECISAO

RHC 207296 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a Sexta Turma do STJ, no RHC n. 202.509/SP, determinou o trancamento do Inquérito Policial n. 1534723-15.2023.8.26.0050 e a revogação das medidas cautelares impostas à recorrente, tendo sido a decisão comunicada ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CIBELE BERENICE DE AMORIM; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Trancamento De Inquérito, Cerceamento De Defesa, Decadência, Injúria, Difamação, Perseguição, Direito De Peticionar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Medidas Cautelares Trancamento De Inquérito Cerceamento De Defesa Decadência +4 more

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Parties

CIBELE BERENICE DE AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 pedido de trancamento do inquérito quanto aos crimes de difamação e de perseguição
  3. 3 alegação de decadência do crime de difamação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a Sexta Turma do STJ, no RHC n. 202.509/SP, determinou o trancamento do Inquérito Policial n. 1534723-15.2023.8.26.0050 e a revogação das medidas cautelares impostas à recorrente, tendo sido a decisão comunicada ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.