RHC 202553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, existindo elementos mínimos e indícios que justificam a continuidade das investigações; o trancamento por habeas corpus é excepcional e não se verifica no caso atipicidade, causa extintiva ou absoluta ausência de indícios; e a não conclusão do procedimento administrativo não impede a persecução penal.

Parties
Embargante: JACKSON JONES ALBERICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Inquérito Policial, Fraude Em Licitação, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Duração Razoável Do Processo, Individualização Da Conduta, Autonomia Das Esferas Administrativa E Penal
Direito Processual Penal Inquérito Policial Fraude Em Licitação Trancamento De Inquérito Justa Causa Duração Razoável Do Processo Individualização Da Conduta Autonomia Das Esferas Administrativa E Penal

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Parties

JACKSON JONES ALBERICI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de justa causa para continuidade das investigações
  2. 2 alegada inércia da autoridade policial após mais de dois anos da redistribuição do inquérito
  3. 3 necessidade de individualização da conduta típica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, existindo elementos mínimos e indícios que justificam a continuidade das investigações; o trancamento por habeas corpus é excepcional e não se verifica no caso atipicidade, causa extintiva ou absoluta ausência de indícios; e a não conclusão do procedimento administrativo não impede a persecução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.